| 1033-2024 |
21/03/2024 |
Vigente |
Define a reforma administrativa dos Servidores Efetivos da Câmara Municipal de São Vicente Férrer correspondente ao Grupo de Apoio Técnico - PLAT, e dá outras providências. |
Visualizar
|
| 1032-2024 |
21/03/2024 |
Vigente |
Institui o Programa de Recuperação de Créditos Tributários e tributários (REVIS 2024) do
Município de SÃO Vicente Férrer.PE e dá outras providências |
Visualizar
|
| 1031-2024 |
21/03/2024 |
Vigente |
Dispõe sobre o parcelamento de débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas pelo município de São Vicente Férrer e não repassadas ao Regime Próprio de Previdência Social — RPPS. |
Visualizar
|
| 1031-2024 |
21/03/2024 |
Vigente |
Dispõe sobre o parcelamento de débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas pelo município de São Vicente Férrer e não repassadas ao Regime Próprio de Previdência Social — RPPS. |
Visualizar
|
| 1014-2023 |
21/09/2023 |
Vigente |
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de um Crédito Adicional Especial, no valor de R$: 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais), ao Orçamento Geral do
Município. |
Visualizar
|
| 1011-2023 |
21/09/2023 |
Vigente |
Autoriza o poder executivo a repassar recursos recebidos da união para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a emenda constitucional 127/2022. |
Visualizar
|
| 1012-2024 |
21/09/2024 |
Vigente |
Autoriza a doação de imóvel público municipal à Câmara Municipal de São Vicente Férrer e dá outras providencias. |
Visualizar
|
| 1015-2023 |
22/09/2023 |
Vigente |
Altera a Lei nº 947/2021 e dá outras providências. |
Visualizar
|
| 1016-2023 |
22/09/2023 |
Vigente |
Denomina do Rua ANA DOS PRAZERES PEREIRA E SILVA "DONA UTA" a atual Travessa da Rua Joao Ribeiro do Egito o dá outras providências. |
Visualizar
|
| 1017-2023 |
22/09/2023 |
Vigente |
Dispõe sobro a aplicação da Lei federal nº 13.709, do 14 do agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), no âmbito da Câmara Municipal do São Vicente Férrer - Pernambuco. |
Visualizar
|
| 1009-2023 |
23/08/2023 |
Vigente |
Dispõe sobre a denominação da Quadra Poliesportiva da Escola Municipal do Lério e dá outras providências. |
Visualizar
|
| 1018-2023 |
22/09/2023 |
Vigente |
Dispõe sobre a denominação da Quadra Poliesportiva da Escola Municipal Dr. Manoel Borba o dá outras providências. |
Visualizar
|
| 1019-2023 |
24/10/2023 |
Vigente |
Dispõe sobre a denominação do prédio Sede do Núcleo de Segurança Integrado e dá outras providências. |
Visualizar
|
| 1020-2023 |
24/10/2023 |
Vigente |
Lei que institui perímetros das zonas urbanas do município de São Vicente Férrer - PE. |
Visualizar
|
| 1029-2023 |
21/12/2023 |
Vigente |
Dispõe sobre pagamento de diárias aos Vereadores e servidores do Poder Legislativo Municipal de São Vicente Férrer, e dá outras providências. |
Visualizar
|
| 1030-2023 |
21/12/2023 |
Vigente |
Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de Contrapartida Municipal para
implementar o Programa Minha Casa Minha na conforme disposto na Lei nº 11.977 de 07 de
Julho de 2009, na Portaria nº725 de os de junho de 2023 e na Lei nº 14.620 de 13 de de
2023, e também nas disposições das instruções normativas do Ministério das Cidades, e de
outras providências. |
Visualizar
|
| 1021-2023 |
24/10/2023 |
Vigente |
Revisa, para o exercício de 2024, o plano plurianual 2021/2025 do município de São Vicente Férrer. |
Visualizar
|
| 1022-2023 |
24/10/2023 |
Vigente |
Institui o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social do Município de São Vicente Férrer-PE e outras dá providências.
|
Visualizar
|
| 1010-2023 |
29/08/2023 |
Vigente |
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2024 e dá outras providências. |
Visualizar
|
| 1005-2023 |
23/08/2023 |
Vigente |
Disciplina a coleta seletiva no município de São Vicente Ferrer - PE. |
Visualizar
|
| 1006-2023 |
23/08/2023 |
Vigente |
Criação do sistema municipal do meio ambiente de São Vicente Férrer. |
Visualizar
|
| 1007-2023 |
23/08/2023 |
Vigente |
Institui a Semana Municipal de Conscientização sobre o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH). |
Visualizar
|
| 1008-2023 |
23/08/2023 |
Vigente |
Dispõe sobre a denominação de rua e dá outras providências. |
Visualizar
|
| 1004-2023 |
23/08/2023 |
Vigente |
Altera a Redação e Revoga artigos da Lei nº 778/2007. |
Visualizar
|
| 1001-2023 |
19/05/2023 |
Vigente |
Cria o Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) de São Vicente Férrer-PE e adota outras providências. |
Visualizar
|
| 1002-2023 |
26/04/2023 |
Vigente |
Altera dispositivos da Lei nº 8360010, instituindo mudanças na quantidade de funções gratificadas de diretor escolar com vistas a refletir a realidade atual vivenciada no Município, bem como estabelecer processo de escolha para o provimento de servidores na função de diretores de estabelecimentos de ensino do Município visando adequar o sistema Municipal ao que determina o art. 14, SIO inciso I da Lei 14.113 (Lei do Fundeb). |
Visualizar
|
| 1003-2023 |
19/06/2023 |
Vigente |
Dispõe sobre alteração na Lei 984/2022 e dá outras providências |
Visualizar
|
| 998-2023 |
02/05/2023 |
Vigente |
Estabelece nova Lei vinculada a portaria nº 2979, DE 12 DE NOVEMBRO DE
2019 emitida polo GOVERNO FEDERAL, que Institui o Programa Previno Brasil, estabelecendo novo modelo do financiamento do custeio da Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde, por meio da alteração da portaria do Consolidação nº 6/GW/MS, do 28 do setembro do 2017, sendo todos relativo à percepção de incentivo (DE CUSTEIO PARA ATENÇÃO BÁSICA/Equipes de Saúde Homologadas). |
Visualizar
|
| 1000-2023 |
26/04/2023 |
Vigente |
Cria o Conselho Municipal do Segurança Pública (COMSEG) de São Vicente Férrer-PE e adota
outras providências. |
Visualizar
|
| 803-2009 |
30/06/2009 |
Vigente |
Dispõe sobre a instituição do Sistema de Controle Interno SCI do Poder Legislativo do Município de São Vicente Férrer — PE. |
Visualizar
|
| 680-2001 |
05/03/2001 |
Vigente |
Dispõe sobre a Concessão de Diárias aos Agentes Políticos elou Servidores Municipais, e dá outras providências. |
Visualizar
|
| 921-2019 |
26/11/2019 |
Vigente |
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2020, e dá outras providências. |
Visualizar
|
| 920-2019 |
26/11/2019 |
Vigente |
Dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual para o exercício de 2020 e dá outras providências. |
Visualizar
|
| 914-2019 |
29/08/2019 |
Vigente |
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências. |
Visualizar
|
| 909-2018 |
11/12/2018 |
Vigente |
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar o Termo de Renegociação de Dívidas dos pequenos agricultores de São Vicente Férrer/PE no Banco do Nordeste do Brasil S.A., e
dá outras providências. |
Visualizar
|
| 906-2018 |
05/12/2018 |
Vigente |
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2019, e dá
outras providências. |
Visualizar
|
| 904-2018 |
03/09/2018 |
Vigente |
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá
outras providências. |
Visualizar
|
| 901-2017 |
27/12/2017 |
Vigente |
Institui o Código Tributário Municipal. |
Visualizar
|
| 900-2017 |
06/12/2017 |
Vigente |
DISPÕE SOBRE ESTÁGIO DE ESTUDANTES, ESTABELECE VALORES DA BOLSA AUXÍLIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Visualizar
|
| 899-2017 |
06/12/2017 |
Vigente |
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2018, e dá outras providências. |
Visualizar
|
| 898-2017 |
29/11/2017 |
Vigente |
Denomina de "RUA JOSÉ XAVIER DE MADEIROS", o logradouro público ainda não nominado por lei, de RUA DO CAMPO, localizado no Distrito de Siriji, e dá outras providências. |
Visualizar
|
| 897-2017 |
29/11/2017 |
Vigente |
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018 a 2021 e dá outras providências. |
Visualizar
|
| 896-2017 |
24/10/2017 |
Vigente |
Denomina de "PRAÇA JORGE JUVÊNCIO DE ANDRADE", o logradouro público ainda não nominado por lei, a PRAÇA DA IGREJA MATRIZ DE SÃO VICENTE FÉRRER e dá outras providências. |
Visualizar
|
| 895-2017 |
28/08/2017 |
Vigente |
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá
outras providências. |
Visualizar
|
| 894-2017 |
28/08/2017 |
Vigente |
Autoriza a abertura de crédito especial, e dá outras providências. |
Visualizar
|
| 804-2009 |
30/06/2009 |
Vigente |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO
EXECUTIVO DO PODER MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE FERRER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Visualizar
|
| 931-2020 |
09/09/2020 |
Vigente |
Dispõe sobre a fixação dos Subsídios dos Vereadores para os exercícios de 2021/2024 e dá
outras providências. |
Visualizar
|
| 930-2020 |
31/08/2021 |
Vigente |
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências. |
Visualizar
|
| 993-2022 |
01/12/2022 |
Vigente |
Estima a Receita e Fixa a Despesa sobre a Lei Orçamentária para o exercício de 2023 e dá outras providências. |
Visualizar
|
| 989-2022 |
24/11/2022 |
Vigente |
REVISA, PARA O EXERCICIO DE 2023, O PLANO PLURIANUAL 2021/2025 DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE FERRER. |
Visualizar
|
| 934-2020 |
26/11/2020 |
Vigente |
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2021, e dá outras providências. |
Visualizar
|
| 974-2022 |
23/08/2022 |
Vigente |
Dispõe sobre os diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2023 e de
outras providências. |
Visualizar
|
| 938-2021 |
16/03/2021 |
Vigente |
Estabelece, no âmbito do Município de São Vicente Férrer, o valor das obrigações de pequeno valor, nos termos do artigo 100, § 3º e § 4º da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional no 62, de 9 de dezembro de 2009. |
Visualizar
|
| 939-2021 |
20/04/2021 |
Vigente |
Estabelece, no âmbito do Município de São Vicente Férrer, critérios para a contratação com o poder público para a realização de serviços de edificações cíveis. |
Visualizar
|
| 940-2021 |
20/04/2021 |
Vigente |
Dispõe sobre a criação e estruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. |
Visualizar
|
| 949-2021 |
26/08/2021 |
Vigente |
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentaria para o exercício de 2022 e dá outras providências. |
Visualizar
|
| 953-2021 |
11/11/2021 |
Vigente |
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2022-2025. |
Visualizar
|
| 949-2021 |
26/08/2021 |
Vigente |
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2022 e dá outras providências. |
Visualizar
|
| 942-2021 |
21/05/2021 |
Vigente |
Dispõe sobre a denominação de um prédio público que sediará uma Creche e dá outra providencias. |
Visualizar
|
| 943-2021 |
21/05/2021 |
Vigente |
Reconhece a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais para a população de São Vicente Férrer em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos em tempos de crises ocasionados por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais. |
Visualizar
|
| 944-2021 |
21/05/2021 |
Vigente |
DISPOE SOBRE A GERAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PARA TOMADORES DE SERVIÇOS POR MEIO DO USO DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-E, NA CIDADE DE SÃO VICENTE FÉRRER/PE. |
Visualizar
|
| 945-2021 |
31/05/2021 |
Vigente |
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 416.200,00 (Quatrocentos e dezesseis mil e duzentos reais), ao Orçamento Geral do Município. |
Visualizar
|
| 946-2021 |
17/08/2021 |
Vigente |
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial ao Orçamento Geral do Município e dá outras providências. |
Visualizar
|
| 947-2021 |
17/08/2021 |
Vigente |
Dispõe sobre denominação de Ruas do Loteamento Edson Régis em São Vicente Férrer e dá outras providências. |
Visualizar
|
| 948-2021 |
17/08/2021 |
Vigente |
Dispõe sobre denominação de Rua em São Vicente Férrer e dá outras providências. |
Visualizar
|
| 950-2021 |
28/09/2021 |
Vigente |
Declara de utilidade pública ao Centro de Artesanato Fio e Renda. |
Visualizar
|
| 951-2021 |
22/10/2021 |
Vigente |
Adequação do Regime Próprio de Previdência do Município de São Vicente Ferrer - PE, conforme as modificações constantes na Emenda Constitucional Federal nº 103/2019. |
Visualizar
|
| 952-2021 |
05/11/2021 |
Vigente |
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de um Crédito Adicional Suplementar, no percentual de adicionados ao já autorizados pela Lei Municipal 934/2020. LOA. |
Visualizar
|
| 954-2021 |
11/11/2021 |
Vigente |
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito no município de São Vicente Férrer, Estado de Pernambuco, autorizando a adesão ao plano de benefícios de previdência complementar e outras adequações, nos termos da Emenda Constitucional 103/2019. |
Visualizar
|
| 937-2021 |
16/03/2021 |
Vigente |
Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde. |
Visualizar
|
| 911-2019 |
17/06/2019 |
Vigente |
Fica instituído no Município de São Vicente Férrer o Auxílio Inclusão PcD-Escola que será pago pelo Governo Municipal aos genitores e/ou responsáveis por pessoas com deficiência — PCD, em idade escolar que se enquadrem nas condições previstas nesta lei. |
Visualizar
|
| 913-2019 |
18/06/2019 |
Vigente |
Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal do Município de São Vicente Férrer - REFIS/SÀO VICENTE FERRER - 2019, que visa a regularização de créditos do Município relativos a Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria, bem como dos débitos de origem não tributária, ocorridos até 31 de dezembro de 2018, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não. |
Visualizar
|
| 912-2019 |
17/06/2019 |
Vigente |
Fica instituído no Município de São Vicente Férrer o Auxílio Inclusão PcD-Escola que será pago pelo Governo Municipal aos genitores e/ou responsáveis por pessoas com deficiência — PCD, em idade escolar que se enquadrem nas condições previstas nesta lei. |
Visualizar
|
| 956-2021 |
15/12/2021 |
Vigente |
Institui o Programa de Recuperação de Créditos Tributários e não tributários (REFIS 2021 ) do Município de São Vicente Férrer-PE e dá outras providências. |
Visualizar
|
| 911-2019 |
17/06/2019 |
Vigente |
Fica instituído no Município de São Vicente Férrer o Auxílio Inclusão PcD-Escola que será pago pelo Governo Municipal aos genitores e/ou responsáveis por pessoas com deficiência — PCD, em idade escolar que se enquadrem nas condições previstas nesta lei. |
Visualizar
|
| 957-2021 |
15/12/2021 |
Vigente |
Cria, no âmbito do município de São Vicente férrer/pe, a lei de incentivo ao artesanato. |
Visualizar
|
| 958-2021 |
22/12/2021 |
Vigente |
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de um Crédito Adicional
Suplementar, no percentual de 2% (dois porcento) no valor de R$ 1.075.200,00 (Hum milhão, setenta e cinco mil e duzentos reais) adicionados ao já
autorizados pela Lei Municipal 934/2020 - LOA |
Visualizar
|
| 959-2021 |
22/02/2021 |
Vigente |
Dispõe sobre a reestruturação do quadro de servidores da Câmara Municipal de São Vicente Férrer e dá outras providências. |
Visualizar
|
| 960-2022 |
22/02/2022 |
Vigente |
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial ao
Orçamento Geral do Município e dá outras providências. |
Visualizar
|
| 961-2022 |
03/03/2022 |
Vigente |
Institui o Programa de Recuperação de Créditos Tributários e não tributários (REFIS 2022) do Município de São Vicente Férrer-PE e dá outras providências. |
Visualizar
|
| 980-2022 |
21/10/2022 |
Vigente |
Dispõe sobre a denominação de diversas ruas e altera a denominação do Loteamento Boa vista e dá outras providências. |
Visualizar
|
| 981-2022 |
21/10/2022 |
Vigente |
Dispõe sobre a denominação de diversas ruas no Loteamento Chá do Aleixo e dá outras providências. |
Visualizar
|
| 982-2022 |
21/10/2022 |
Vigente |
Dispõe sobre a denominação da praça situada na Chã de Aleixo e dá outras providências. |
Visualizar
|
| 983-2022 |
21/10/2022 |
Vigente |
Dispõe sobre a denominação de diversas ruas no Bairro Padre Nazareno e dá outras providências. |
Visualizar
|
| 964-2022 |
13/05/2022 |
Vigente |
Autorizo o Prefeito a instituir no âmbito do Município de São Vicente Férrer. Estado de Pernambuco, a Carteira de Identificação do Autista. |
Visualizar
|
| 984-2022 |
21/10/2022 |
Vigente |
Dispõe sobre a denominação de rua no Município de São Vicente Férrer e dá outras providências. |
Visualizar
|
| 985-2022 |
21/10/2022 |
Vigente |
Dispõe sobre a denominação de ruas e dá outras providências. |
Visualizar
|
| 965-2022 |
13/05/2022 |
Vigente |
Garante as pessoas portadoras de transtorno do espectro autista, mesmo que adquira maioridade, todos os direitos estabelecidos na Lei Federal 13.146 de 06 de julho de 2015 e dá outras providências. |
Visualizar
|
| 987-2022 |
21/10/2022 |
Vigente |
Dispõe sobre a denominação da ponte do Sítio Mirim e dá outras providências. |
Visualizar
|
| 966-2022 |
23/05/2022 |
Vigente |
Institui o Programa de Recuperação de Créditos Tributários e não tributários (REFIS 2022) do Município de São Vicente Férrer-PE e dá outras providências |
Visualizar
|
| 988-2022 |
24/11/2022 |
Vigente |
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., e dá outras providências. |
Visualizar
|
| 989-2022 |
24/11/2022 |
Vigente |
REVISA, PARA O EXERCÍCIO DE 2023, O PLANO PLURIANUAL 2021/2025 DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE FERRER. |
Visualizar
|
| 967-2022 |
05/07/2022 |
Vigente |
Dispõe sobre a instituição em casos especiais de suprimento individual, em consonância com art. 68 da lei federal 4.320 de 17 de março de 1964 e dá outras providências. |
Visualizar
|
| 990-2022 |
24/11/2022 |
Vigente |
Altera o caput do Art. 15 da Lei Municipal nº 954/2021, que instituiu o Regime de Previdência Complementar no âmbito no Município de São Vicente Férrer, Estado de Pernambuco, autorizando a adesão ao plano de benefícios de previdência complementar e outras adequações, nos termos da Emenda Constitucional 103/2019. |
Visualizar
|
| 968-2022 |
05/07/2022 |
Vigente |
EMENTA: Dispõe sobre a criação da Ouvidoria Municipal, estabelece diretrizes básicas de proteção e defesa do usuário dos serviços públicos prestados pelo Município de São Vicente Férrer PE e dá outras providências. |
Visualizar
|
| 993-2022 |
01/12/2022 |
Vigente |
Estima a Receita e Fixa a Despesa sobre a Lei Orçamentária para o exercício de 2023 e dá outras providências. |
Visualizar
|
| 969-2022 |
05/07/2022 |
Vigente |
Dispõe sobre a alteração da taxa de administração do regime próprio de previdência social do município de São Vicente férrer/pe e dá outras providências. |
Visualizar
|
| 970-2022 |
05/07/2022 |
Vigente |
Institui a Ouvidoria Geral da Câmara Municipal de São Vicente Férrer-PE e dá outras providências. |
Visualizar
|
| 962-2022 |
16/03/2022 |
Vigente |
Dispõe sobre a criação e disciplina o funcionamento da Guarda Municipal de São Vicente Férrer e dá outras providências. |
Visualizar
|
| 972-2022 |
17/08/2022 |
Vigente |
Dispõe sobre a reestruturação e modernização da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente no Município de São Vicente Férrer e dá outras providências. |
Visualizar
|
| 973-2022 |
17/08/2022 |
Vigente |
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 793, de 04 de fevereiro de 2009 que dispõe sobre a criação dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, nos termos da Emenda Constitucional nº 51, e dá outras providências. |
Visualizar
|
| 977-2022 |
20/08/2022 |
Vigente |
Institui no Município de São Vicente Férrer, programa de Código e Atenção, como medida de enfrentamento a violência doméstica e familiar com fulcro na Lei Federal nº 11.340/06. |
Visualizar
|
| 974-2022 |
22/08/2022 |
Vigente |
O prefeito do município de São Vicente Férrer, estado de Pernambuco , no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Sanciono a seguinte lei. |
Visualizar
|
| 975-2022 |
12/09/2022 |
Vigente |
Altera dispositivos da Lei ne 836/2010, instituindo mudanças no processo de escolha para o provimento de servidores na função de diretores de estabelecimentos de ensino do Município visando adequar o sistema Municipal ao que determina o art. 14, S1º inciso I da Lei 14.113 (Lei do Fundeb). |
Visualizar
|
| 976-2022 |
20/09/2022 |
Vigente |
Autoriza o poder executivo a conceder incentivo aos servidores públicos municipais (efetivos e temporários) a concluírem seus estudos no ensino fundamental e médio na modalidade EJA educação de jovens e adultos ofertadas no município de São Vicente férrer/pe. |
Visualizar
|
| 979-2022 |
20/10/2022 |
Vigente |
Dispõe sobre a denominação de diversas ruas no Bairro Honorato Leitão e dá outras providências. |
Visualizar
|
| 978-2022 |
20/10/2022 |
Vigente |
Dispõe sobre serviço voluntário no âmbito do Município de São Vicente Férrer/PE e da outras providências. |
Visualizar
|
| 971-2022 |
28/07/2022 |
Vigente |
Regulamenta o serviço de transporte escolar no Município de São Vicente Férrer-PE, observando as diretrizes do Código de Trânsito Brasileiro, bem como os demais aspectos elencados nas Resoluções TC nº 156. 167 e 169 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco. |
Visualizar
|
