De acordo com o Art. 15 da Lei Federal nº 12.527/2011 , nos casos indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência. O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.
Esta seção reúne formulários relacionados à Lei de Acesso à Informação. Estão disponíveis os formulários para formuláção de recurso.
Os arquivos estão disponíveis em formato DOC (Microsoft Word), PDF (Portable document format) e em formato aberto ODT (OpenDocument.org) que podem ser baixados ao clicar na extensão desejada.
Formulários para Recurso a pedido de Acesso à Informação
| Pedido de acesso à informação - Pessoa Natural: | DOC | ODT | |
| Pedido de acesso à informação - Pessoa Jurídica: | DOC | ODT |
1) Eletrônicamente
Para nos enviar eletrônicamente você deve digitalizar o seu formulário e nos enviar através do seguinte endereço eletrônico: cmsvf@hotmail.com.
2) Presencialmente
É disponibilizado ao cidadão um canal de comunicação de forma física. O SIC físico é um espaço voltado ao cidadão para atender aos pedidos de informação e dirimir dúvidas. O SIC da(o) Câmara Municipal de São Vicente Férrer está disponível à todo(a) cidadão(ã). Dispomos abaixo as informações gerais sobre o funcionamento deste serviço.
| Autoridade Competente para exame dos pedidos | |
|---|---|
| Unidade Responsável | Controladoria Legislativa Municipal |
| Gestor do SIC | Gabrielly Esterphane da Silva |
| Local de Funcionamento | Pátio João Francisco, nº 03, Centro |
| Horário de atendimento | Segunda a sexta-feira, das 07:00h às 15:00h. |
| Formas de contato |
cmsvf@hotmail.com |
3) Pelos Correios
Caso não tenha acesso à internet, preencha um dos formulários acima e envie por meio de correspondência física ao endereço: Pátio João Francisco, nº 03, Centro.
Abaixo encontra-se o link com os documentos referentes a regulamentação da Lei de Acesso à Informação no âmbito municipal.
Regulamentação do Acesso à Informação
Prazos de resposta
Pedido de informação: 20 dias corridos, a contar do registro na Plataforma Falabr. O prazo pode ser prorrogado por 10 dias, mediante justificativa.
Indeferimento
No caso de indeferimento ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.
Prazo recursal
Recursos e reclamação: 5 dias corridos.
